Termos e Condições Gerais

1. Definições e Objeto

   O site www.lugarlanar.com («Site») e a marca «Lugar Lanar» (marca da União Europeia n.º 019010642) são propriedade de Patrícia Alexandra Aguiar dos Santos e explorados em cooperação com a Cooperativa Integral Minga, C.R.L., registada com o NIPC 213545603 e com sede na Rua da Ruinha, n.º 34, 7050-087 Montemor-o-Novo, doravante referidos pela marca «Lugar Lanar».

   Os presentes Termos e Condições Gerais, os Termos e Condições para Utilizadores e a Política de Privacidade e Cookies formam, no seu conjunto integrante e indivisível, os Termos e Condições (T&C) que regulam o acesso e a utilização do Site. Aplicam-se a todos os Visitantes, Vendedores, Formadores e Utilizadores do Site e a quaisquer utilizações, operações, ofertas, propostas ou transações realizadas através do Site.

   A consulta e utilização do Site, a transmissão de informações, a divulgação de ofertas de bens ou serviços e a realização de transações através do Site implicam a aceitação dos T&C, bem como dos demais instrumentos de regulação das relações entre o Lugar Lanar e os seus Vendedores, Formadores e Utilizadores, consoante o caso.

2. Serviços prestados e destinatários

   O Lugar Lanar oferece, através do Site, serviços mediação de compra e venda de produtos de lã ou outros que se enquadrem no âmbito do seu projeto («Artigos») e serviços de formação no mesmo âmbito («Formação»), designados no seu conjunto por «Serviços».

   Os destinatários dos Serviços os seguintes:

   1. «Vendedores»: Pessoas singulares ou coletivas que em seu nome próprio e por sua conta, em parceria e sob curadoria do Lugar Lanar, vendem os seus artigos a Utilizadores do Site ao abrigo de um contrato de prestação de serviços de marketplace celebrado com o Lugar Lanar;
   2. «Formadores»: Pessoas singulares ou coletivas que em seu nome próprio e por sua conta, em parceria e sob curadoria do Lugar Lanar, concebem, desenvolvem e disponibilizam ações de formação a Utilizadores do Site ao abrigo de um contrato de prestação de serviços de formação celebrado com o Lugar Lanar;
   3. «Utilizadores»: pessoas singulares ou coletivas que, através do Site, pretendem comprar os artigos oferecidos por Vendedores ou que pretendem aceder às formações disponibilizadas por Formadores.

   Os Serviços prestados pelo Lugar Lanar incluem assistência aos Vendedores, Formadores e Utilizadores em caso de dúvidas ou reclamações.

   A consulta do Site por Vendedores, Formadores e Utilizadores, bem como por terceiros que não sejam Vendedores, Formadores ou Utilizadores («Visitantes»), pressupõe a aceitação incondicional dos T&C. Os Visitantes podem consultar o Site sem usufruir dos Serviços.

3. Registo de Utilizador

   Para usufruir dos Serviços, os Utilizadores terão de se registar junto do Lugar Lanar e fornecer os dados necessários à prestação dos Serviços, designadamente, o seu endereço de email, número de contribuinte, contacto telefónico e endereço postal. Para o efeito, os Utilizadores comprometem-se a fornecer informação correta, fidedigna e atualizada. O registo de Utilizador é gratuito e não implica a obrigação de efetuar qualquer outra operação no Site. Para proceder ao respetivo registo e efetuar qualquer operação no Site, é necessário que os Utilizadores sejam maiores de idade.

   Os Utilizadores comprometem-se a informar o Lugar Lanar sobre qualquer utilização ou eventual utilização fraudulenta do seu nome, identificação ou credenciais, imediatamente após tomarem conhecimento desse facto ou possibilidade. Os Utilizadores comprometem-se a compensar o Lugar Lanar caso este incorra nalgum dano, perda ou despesa resultantes da utilização dos seu dados por terceiros com o seu conhecimento, autorização ou tolerância.

   O Lugar Lanar poderá, em qualquer momento, solicitar aos Utilizadores a documentação necessária para comprovar a sua identidade e morada para verificar os seus dados e contactos mesmo após a cessação da utilização do Site ou dos Serviços.

4. Direitos de imagem

   Ao aceitar os T&C, os Vendedores, Formadores e Utilizadores autorizam o Lugar Lanar a recolher e a utilizar a sua imagem caso assim se proporcione no âmbito da prestação de algum dos Serviços.

   Os Vendedores, Formadores e Utilizadores garantem que as imagens por si usadas ou disponibilizadas no âmbito da prestação dos Serviços não infringem o direito de imagem ou outros direitos de personalidade de terceiros.

5. Utilização do Site e Responsabilidade do Lugar Lanar

   É da responsabilidade dos Vendedores, Formadores e Utilizadores assegurarem que todos os seus atos e conteúdos disponibilizados no Site estão de acordo com as disposições legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, incluindo os T&C.

   O Lugar Lanar declina toda e qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, atuais ou futuros, resultantes da atividade dos Vendedores, Formadores e Utilizadores no Site, tais como, entre outros, perda de oportunidade de compra, de venda ou de prestação de serviços, perda de lucros, atividade comercial ou clientela, perda de dados, danos reputacionais, danos resultantes do incumprimento de obrigações contratuais causados pela atuação dos Utilizadores ou qualquer pessoa agindo em sua representação, em seu nome ou em seu benefício, ou danos resultantes de eventos de força maior.

   O Lugar Lanar não é responsável por qualquer conteúdo presente ou publicado em sites de entidades terceiras, acessíveis através do Site, pelos quais serão responsáveis essas entidades ou os Vendedores, Formadores e Utilizadores que remetam para esses sites. É da responsabilidade dos Vendedores, Formadores e Utilizadores titulares de direitos e/ou propriedade intelectual sobre qualquer conteúdo apresentado em sites terceiros defender os seus direitos e, nomeadamente, contactar o administrador desses sites e solicitar a remoção desse conteúdo do site em causa.

   O Lugar Lanar declina e não assume nem garante qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos, diretos ou indiretos, atuais ou futuros, resultantes pela transmissão de vírus informáticos, malware ou qualquer outro programa ou ficheiro concebido para fins ilícitos, nomeadamente, causar danos, destruir ou de qualquer modo degradar ou impedir a utilização de um computador, incluindo transmissões resultantes do download de conteúdo do Site ou do servidor utilizado para aceder ao Site. Os Vendedores, Formadores e Utilizadores reconhecem que é da sua responsabilidade salvaguardar a utilização do seu equipamento contra os riscos da utilização da internet e de comunicações eletrónicas, nomeadamente, instalar antivírus ou outros programas que os protejam contra vírus, bugs, malware ou outros programas ou ficheiros maliciosos.

6. Conteúdos dos Vendedores, Formadores e Utilizadores

   Todos os dados criados e publicados pelos Vendedores, Formadores e Utilizadores que não sejam propriedade do Lugar Lanar, quer tenham ou não a intervenção do Lugar Lanar, dos seus colaboradores ou mandatários na sua criação e publicação, são considerados «Conteúdos dos Vendedores, Formadores e Utilizadores».

   Não é permitido aos Vendedores, Formadores e Utilizadores utilizar o Conteúdo de outros Vendedores, Formadores e Utilizadores, designadamente, que o descarreguem, modifiquem, alterem, transmitam, publiquem ou disseminem em infração dos direitos de propriedade intelectual que incidam sobre esse Conteúdo.

   Ao divulgarem, submeterem ou publicarem Conteúdos, os Vendedores, Formadores e Utilizadores autorizam o Lugar Lanar e qualquer outra pessoa por este autorizada a:

   • Fixar, guardar, tratar, reproduzir, afixar, publicar, transmitir, disseminar e explorar qualquer Conteúdo dos Utilizadores em território nacional e fora dele, durante todo o período de duração dos direitos legal ou contratualmente incidentes sobre esses conteúdos, qualquer que seja a sua forma e o meio de utilização, nomeadamente, o Site, documentos e comunicações institucionais e comerciais do Lugar Lanar;
   • Alterar a apresentação das representações, fotografias e ilustrações dos Artigos e Serviços, nomeadamente, recortando-as, alterando o seu tamanho, removendo o seu plano de fundo, etc.

   Os Conteúdos dos Vendedores, Formadores e Utilizadores são da sua individual e inteira responsabilidade e poderão não refletir a opinião ou os princípios seguidos pelo Lugar Lanar. O Lugar Lanar não garante que a informação constante ou resultante do Conteúdo dos Vendedores, Formadores e Utilizadores seja completa, correta ou rigorosa. Qualquer decisão tomada por um Utilizador com base em Conteúdo de um Vendedor ou Formador deverá ser tomada de acordo com a sua própria perceção e o seu entendimento individual, sob sua responsabilidade.

   O Lugar Lanar não controla, nem assume o compromisso de controlar, o rigor e fidedignidade do Conteúdo dos Vendedores, Formadores e Utilizadores ou de terceiros, ainda que o mesmo seja disponibilizado no Site ou descarregado do Site. O Lugar Lanar atua como titular do Site, e não do Conteúdo dos Vendedores, Formadores e Utilizadores, sem prejuízo dos direitos que lhe caibam, pelo que declina qualquer responsabilidade pelo Conteúdo dos Vendedores, Formadores e Utilizadores ou de terceiros. Não obstante, o Lugar Lanar reserva-se o direito de remover Conteúdo dos Vendedores, Formadores e Utilizadores disponibilizado no Site, segundo o seu critério, nomeadamente, quando for contrário aos T&C, sem que daí advenha qualquer direito para o Vendedor, Formador ou Utilizador ou responsabilidade para o Lugar Lanar.

   Qualquer Visitante ou Vendedor, Formador e Utilizador deverá contactar o Lugar Lanar se considerar que algum Conteúdo dos Vendedores, Formadores e Utilizadores é ilegal, difamatório ou infringe direitos de propriedade intelectual do Lugar Lanar, de outro Vendedores, Formadores ou Utilizadores ou de terceiros. O Lugar Lanar não se responsabiliza pelo Conteúdo dos Vendedores, Formadores e Utilizadores, nem se compromete ou garante a resolução de eventuais litígios causados por esse conteúdo. Não obstante, reserva-se o direito de agir em resposta a qualquer comunicação que evidencie a infração de direitos de propriedade intelectual.

   Os Vendedores, Formadores e Utilizadores responderão por todas as reclamações, pedidos e ações judiciais, extrajudiciais, arbitrais ou outras que sejam apresentados ou intentados contra o Lugar Lanar e ressarcirão todos os danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas incorridos pelo Lugar lanar, os seus colaboradores, funcionários, mandatários, fornecedores e clientes, resultantes ou relacionados com infrações ou violações de propriedade intelectual de Utilizadores.

7. Regras de boa conduta

   Os Vendedores, Formadores e Utilizadores comprometem-se a utilizar o Site as suas funcionalidades, existentes ou futuras, de boa-fé e acordo com a lei, com urbanidade e de modo razoável. Nomeadamente, os Vendedores, Formadores e Utilizadores comprometem-se a não utilizar o Site de forma a infringir ou violar direitos do Lugar Lanar ou de terceiros, independentemente da sua natureza, incluindo direitos e liberdades fundamentais, direitos pessoais ou de personalidade (nome, imagem, bom nome, etc.), propriedade intelectual (direito de ator, direitos conexos, marcas, design, etc.) ou outros.

   Os Vendedores, Formadores e Utilizadores estão cientes de que poderão ser responsabilizados pela sua conduta perante o Lugar Lanar, outros Utilizadores e/ou entidades terceiras. O Lugar Lanar não se responsabiliza pela conduta dos Vendedores, Formadores e Utilizadores.

   Os Vendedores, Formadores e Utilizadores comprometem-se a não contactar outros Vendedores, Formadores e Utilizadores diretamente para negociar ou realizar transações abrangidas pelos Serviços ou de qualquer modo que seja prejudicial aos direitos e interesses do Lugar Lanar. Os Vendedores, Formadores e Utilizadores comprometem-se a não partilhar, publicar ou mencionar links para outros sites e a não identificar outros sites onde também seja possível proceder à contratação dos Serviços.

   Os Vendedores, Formadores e Utilizadores comprometem-se a não divulgar ou partilhar os seus detalhes pessoais ou dados bancários através do Site.

   Ao utilizar o Site e as suas funcionalidades, seja por que meio for, os Vendedores, Formadores e Utilizadores comprometem-se a ser moderados, respeitosos e demonstrar boas maneiras. Designadamente, os Vendedores, Formadores e Utilizadores comprometem-se a não publicar qualquer conteúdo que possa ser considerado, por exemplo, inapropriado, assédio, ofensivo, maldoso, odioso, difamatório, discriminatório, sexista, racista, antissemita, negacionista, pornográfico, violento, vulgar, obsceno ou de qualquer forma censurável. O Lugar Lanar reserva-se o direito de recusar ou eliminar qualquer conteúdo maldoso ou censurável, após verificação ou por meios automáticos, quando tomar conhecimento ou for informado do mesmo. Alternativamente, o Vendedor, Formador ou Utilizador compromete-se a modificar o conteúdo nas condições supra referidas, caso o Lugar Lanar lho solicite.

   Os Vendedores, Formadores e Utilizadores comprometem-se a não tecer considerações infundadas sobre o Lugar Lanar, o Site ou outros Vendedores, Formadores e Utilizadores, que possam causar dano ou denegrir a imagem ou a reputação do Lugar Lanar, dos seus colaboradores, funcionários e mandatários, dos Serviços e de outros Vendedores, Formadores e Utilizadores.

   Qualquer conteúdo considerado contrário à presente secção será da responsabilidade do Vendedor, Formador ou Utilizador que o submeteu, publicou ou partilhou, mesmo que a sua publicação ou partilha implique a intervenção do Lugar Lanar, dos seus colaboradores, funcionários ou mandatários, ou outros Utilizadores.

   O Vendedor, Formador ou Utilizador que pratique qualquer ato, conteúdo, atuação ou declaração que seja suscetível de induzir em erro, enganar, defraudar, ofender ou, de qualquer modo, causar prejuízo ao Lugar Lanar, aos seus colaboradores, funcionários ou mandatários, a qualquer Vendedor, Formador ou Utilizador, ou a entidades terceiras, pode ser sujeito, por opção do lugar Lanar, e sem prejuízo da exigência da indemnização dos danos a que eventualmente haja lugar, a (i) aviso ou chamada de atenção para as regras de boa conduta, (ii) notificação formal, (iii) suspensão temporária ou interrupção permanente do acesso aos Serviços, ao Site ou às suas funcionalidades. O Lugar Lanar reserva-se o direito, mas não a obrigação, de moderar a utilização do Site quando lhe sejam comunicados comportamentos cuja adequação é questionada. O Lugar Lanar decidirá pela aplicação ou não do disposto no presente parágrafo, por exemplo, quando um Vendedor, Formador ou Utilizador for visado por queixas ou reclamações por outros Vendedores, Formadores ou Utilizadores, ou quando um Fornecedor tenha enviado um ou mais artigos defeituosos ou que não estão conformes com o anúncio correspondente.

8. Dados Pessoais

   Os Vendedores, Formadores ou Utilizadores asseguram que os dados providenciados em qualquer interação com o Lugar Lanar ou outros Vendedores, Formadores ou Utilizadores são verídicos, precisos e foram corretamente digitados. Os dados pessoais dos Vendedores, Formadores ou Utilizadores transmitidos ao Lugar Lanar com a utilização do Site e dos Serviços serão tratados de acordo com as regras europeias e nacionais aplicáveis, de acordo com os princípios da boa-fé, legalidade, transparências e confidencialidade. O tratamento de dados pessoais será efetuado de acordo com a Política de Privacidade e Cookies do Lugar Lanar, que faz parte integrante dos presentes T&C.

9. Propriedade Intelectual

   Todos os conteúdos apresentados ou reproduzidos no Site (textos, comentários, imagens, ilustrações, vídeos, áudios, etc.) encontram-se protegidos por direito de autor nos termos legais. A utilização desses conteúdos apenas é permitida nos termos previstos na lei.

   O Lugar Lanar não autoriza a reprodução do Site e dos conteúdos de que seja titular. O Lugar Lanar reserva-se o direito de recorrer aos meios legalmente disponíveis para impedir ou cessar a utilização não autorizada desses conteúdos e ser ressarcida pelos danos eventualmente resultantes dessa utilização.

   O Lugar Lanar não autoriza a utilização ou reprodução dos conteúdos apresentados ou reproduzidos no Site de que não seja titular. A autorização para tal deve ser obtida junto dos respetivos titulares. O Lugar Lanar não se responsabiliza pela utilização ou reprodução por terceiros dos conteúdos apresentados ou reproduzidos no Site de que não seja titular.

   As denominações sociais, marcas, logótipos e outros sinais distintivos apresentados ou reproduzidos no Site encontram-se protegidos nos termos legais. O Lugar Lanar não autoriza a reprodução dos sinais de que seja titular. O Lugar Lanar reserva-se o direito de recorrer aos meios legalmente disponíveis para impedir ou cessar a reprodução não autorizada desses sinais e ser ressarcida pelos danos eventualmente resultantes dessa reprodução.

   O Lugar Lanar não autoriza a reprodução dos sinais distintivos reproduzidos no site de que não seja titular. A autorização para tal deve ser obtida junto dos respetivos titulares. O Lugar Lanar não se responsabiliza pela reprodução por terceiros dos sinais distintivos apresentados ou reproduzidos no Site de que não seja titular.

10. Acesso ao Site

    O Lugar Lanar envidará os seus melhores esforços para que o Site esteja acessível 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem prejuízo da ocorrência de eventos de força maior. Não obstante, por razões técnicas, de manutenção ou de segurança, o Lugar Lanar poderá necessitar de suspender ou interromper, total ou parcialmente, o acesso ao Site ou a prestação dos Serviços, temporariamente e sem aviso prévio. Os Vendedores, Formadores ou Utilizadores aceitam as referidas interrupções técnicas e reconhecem que das mesmas não resultará qualquer direito a compensação ou indemnização.

    O Lugar Lanar não presta serviços de acesso ao Site nem garante que o Site, o seu conteúdo e os Serviços estarão acessíveis, disponíveis e operacionais em todo o ugar, a todo o tempo, sem interrupções ou isentos de perturbações.

    O Lugar Lanar reserva-se o direito de alterar o Site, os seus conteúdos, funcionalidades e aparência. O Lugar Lanar poderá avisar os Vendedores, Formadores ou Utilizadores das alterações introduzidas ou a introduzir, se assim o entender, mas não carecerá da sua autorização para as implementar. Quando essas alterações não impactarem negativa ou significativamente os Serviços, os T&C manter-se-ão em vigor sem qualquer alteração.

11. Lei aplicável e resolução de litígios

    Os presentes T&C, bem como as relações entre o Lugar Lanar e os Vendedores, Formadores e Utilizadores regem-se pela lei portuguesa.

    Caso não seja possível alcançar a resolução amigável de eventuais litígios emergentes da aplicação dos presentes T&C ou da utilização do Site e dos Serviços, o Lugar Lanar e os Vendedores, Formadores e Utilizadores comprometem-se a submeter o litígio aos tribunais portugueses.

 

Última atualização: 27/11/2024